Conselho Municipal de Saúde
Sanclerlândia
Criado em 18 de Agosto de 1993
Presidido pelo Sr. Dr. Wilson Rodrigues de Almeida
Resolução Nº 011, 10 de Outubro de 2007
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sanclerlândia, em Reunião Ordinária, realizada em 10 de Outubro de 2007, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
Considerando: A Portaria GM/MS Nº 91/2007, em seu artigo 5º;
Considerando: O pedido deste Plenário, para que o Gestor do SUS Municipal prestasse esclarecimentos sobre a PPI (SISpacto 2007);
Resolve:
Artigo 1º - Que o Plenário deste Conselho se manifeste, via Ofício, a Regional de Saúde Oeste II, sediada em São Luís dos Montes Belos-GO, solicitando da mesma quem assinou o documento de pactuação em nome deste Conselho de Saúde, sua data, e o conteúdo do documento. Que sabemos foi repassado por este órgão a CIB. Que esta Regional de Saúde se manifeste no prazo de 15 dias úteis, sobe pena de ser responsabilizada legalmente;
Artigo 2º - Que esta norma legal entre em vigor a partir desta data.
Sanclerlândia, 10 de Outubro de 2007.
Wilson Rodrigues de Almeida
