Conselho Municipal de Saúde
Sanclerlândia
Criado em 18 de Agosto de 1993
Presidido pelo Sr. Dr. Wilson Rodrigues de Almeida
Resolução Nº 010, 10 de Outubro de 2007
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sanclerlândia, em Reunião Ordinária, realizada em 10 de Outubro de 2007, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
Considerando: A Legislação Ambiental Federal e Estadual;
Considerando: Os extensos danos provocados pela dragagem de areia no Rio Fartura, que provoca destruição das margens de galeria, além de erosão das margens e do solo;
Resolve:
Artigo 1º - Que o Plenário deste Conselho se manifeste, via Ofício, ao Ministério Público do Estado de Goiás, contra este tipo de exploração irracional dos recursos naturais do Município, cobrando do mesmo a imediata paralisação desta pratica imoral e abominável;
Artigo 2º - Que esta norma legal entre em vigor a partir desta data.
Sanclerlândia, 10 de Outubro de 2007.
Wilson Rodrigues de Almeida
Presidente do Conselho Municipal
de Saúde de Sanclerlândia.
