27/07/2007 - Município de Sanclerlândia terá de prestar contas por força de liminar
O juiz Felipe Alcântara Peixoto, atendendo pedido do promotor de justiça Adriano Godoy Firmino, determinou que o Município de Sanclerlândia cumpra com o dever constitucional de prestar contas periodicamente à Câmara Municipal.
Pela decisão, a administração municipal deverá, no prazo de 20 dias, apresentar em cartório os balancetes mensais das contas referentes ao período de janeiro de 2005 a abril de 2007, com os respectivos documentos, os quais deverão ser encaminhados à Câmara.
O município tem, a partir da agora, prazo de até 45 dias, contados do encerramento de cada mês, para apresentar os balancetes de suas contas. Também deverá apresentar as contas anuais, com parecer prévio do Tribunal de Contas do Município, para julgamento da Câmara, num prazo de 60 dias, contados da abertura da sessão legislativa municipal.
Saúde
Uma outra liminar foi concedida ao MP, pelo mesmo juiz, determinando ao município de Sanclerlândia que cumpra com o dever de prestar contas periodicamente de sua gestão contábil, financeira e econômica na área da saúde ao Conselho Municipal de Saúde. Assim, caberá ao município apresentar em cartório, no prazo de 20 dias, as informações solicitadas pelo Conselho. Em 30 dias, deverá apresentar também em cartório, de forma separada, os relatórios trimestrais dos anos de 2006 e 2007, que serão encaminhados ao Conselho. E, em 15 dias, contados de cada trimestre vincendo, apresentar diretamente ao conselho os relatórios futuros. Por fim, foi determinado que o município convoque audiência pública, no prazo de 40 dias, para apresentação dos relatórios trimestrais de 2006 e 2007.
Material esta disponível no site do MP-GO, vinculado como notícias.
